Orientações práticas para você entender seus direitos e tomar decisões com mais segurança.
Em decisão unânime, o STF definiu que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) podem proteger qualquer mulher vítima de violência baseada em gênero — mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo com o agressor. Entenda o que muda.
A Lei nº 15.479/2026 criou o mecanismo de transferência automática da pensão alimentícia, conhecido como "Pix Pensão". Entenda como funciona a nova regra do art. 529-A do CPC, o que acontece se não houver saldo suficiente na conta e quando ela passa a valer.
Caiu em um golpe envolvendo Pix? Saiba quais medidas tomar imediatamente, como acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), quais documentos guardar e quando pode ser necessário buscar seus direitos pela via administrativa ou judicial.
Descontos que você não reconhece, nome sujo por engano, produto com defeito. Entenda seus direitos no Código de Defesa do Consumidor e os prazos que não podem passar.
Saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º, multa do FGTS. O que entra na sua rescisão depende do tipo de saída — veja o que conferir antes de assinar.
As três maiores preocupações de quem vai se divorciar, explicadas com clareza: guarda compartilhada, cálculo da pensão e como o regime de bens define a partilha.
Nas primeiras horas após uma prisão, cada decisão conta. Conheça o direito ao silêncio, o direito a um advogado e o que é a audiência de custódia.
Empreender não deveria significar arriscar a casa e as economias da família. Entenda a separação patrimonial da sociedade limitada e quando ela pode ser afastada.
Nem todo aborrecimento vira indenização — mas várias situações do dia a dia sim. Entenda o que caracteriza dano moral, como o valor é definido e os prazos para agir.